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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: competencia responsabilidade civil

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  • competencia responsabilidade civil

Doc. 230.7060.9627.2525

31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Guaiba/RS e o Juízo Federal da 4ª Vara de Porto Alegre - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, nos autos de ação proposta contra o ente estadual e o Município de Guaíba/RS, em que se postula o fornecimento de medicamentos. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido ... ()

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Doc. 230.7060.9777.9604

32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palmeira das Missões/RS, nos autos de ação proposta contra o ente federativo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Su... ()

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Doc. 230.7060.9875.1926

33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul, nos autos de ação proposta contra o Município de Caxias do Sul, em autos que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo T... ()

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Doc. 230.7060.9542.9126

34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Nova Petrópolis/RS, nos autos de ação proposta contra o ente federativo estadual, em que se postula o fornecimento de aparelho médico para controle de diabetes (Aparelho Sensor FreeStyle Libre - marca Abbot). Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a comp... ()

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Doc. 230.7060.9820.7461

35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Rio Grande/RS, nos autos de ação proposta contra o ente federativo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tr... ()

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Doc. 230.7060.9202.9412

36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa/RS, nos autos de ação proposta contra o ente federado estadual e o Município de Carlos Barbosa/RS, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. II - Após a deliberação a re... ()

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Doc. 230.7060.9893.7971

37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Grande/RS, nos autos de ação proposta contra o ente federativo estadual e o Município de Rio Grande, em que se postula o fornecimento de medicamentos. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do qu... ()

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Doc. 230.7060.9422.3172

38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago/RS, nos autos de ação proposta contra o ente estadual e o Município de Unistalda/RS, em que se postula o fornecimento de medicamentos. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo S... ()

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Doc. 230.7060.9980.7598

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul/RS e o Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeira do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos de ação proposta contra o ente federado estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo ... ()

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Doc. 230.7060.9873.6485

40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Santo Augusto e o Juízo Federal da 1ª Vara de Ijuí - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos de ação proposta contra o ente federado estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. II - Após a deliberação a respe ito do que foi decidido pelo Supremo Tribun... ()

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