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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: competencia direito real

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Doc. 230.5190.6649.8452

31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José - SC, nos autos de ação proposta contra o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF... ()

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Doc. 230.5190.6556.4745

32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em Vacaria - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Vacaria - RS, nos autos de ação proposta contra Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo T... ()

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Doc. 230.5190.6808.7229

33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente do Sul - RS, nos autos de ação proposta contra Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal n... ()

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Doc. 230.5190.6122.9329

34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão SJ/SC e o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Braço do Norte - SC, nos autos de ação proposta contra Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas... ()

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Doc. 230.5190.6441.8219

35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Brasília e o Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde, nos autos de ação proposta contra o Distrito Federal, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão monocrática que declarou a competência do Juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, esta... ()

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Doc. 230.5190.6887.2315

36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Luzia - MG, nos autos de ação proposta contra Estado de Minas Gerais e Município de Santa Luzia - MG, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tri... ()

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Doc. 230.7060.9627.2525

37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Guaiba/RS e o Juízo Federal da 4ª Vara de Porto Alegre - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, nos autos de ação proposta contra o ente estadual e o Município de Guaíba/RS, em que se postula o fornecimento de medicamentos. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido ... ()

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Doc. 230.7060.9777.9604

38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palmeira das Missões/RS, nos autos de ação proposta contra o ente federativo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Su... ()

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Doc. 230.7060.9875.1926

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul, nos autos de ação proposta contra o Município de Caxias do Sul, em autos que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo T... ()

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Doc. 230.7060.9542.9126

40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Nova Petrópolis/RS, nos autos de ação proposta contra o ente federativo estadual, em que se postula o fornecimento de aparelho médico para controle de diabetes (Aparelho Sensor FreeStyle Libre - marca Abbot). Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a comp... ()

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