1 - STJ. Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.
«... Como dito, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a legalidade das apostas sob controvérsia, circunstância aliás acatada pelo próprio recorrente no presente apelo especial. Nessa medida, da existência de expressa autorização legal (Lei 7.291/84) não pode derivar a inexistência de conseqüência jurídica quanto ao pagamento, sob pena de se permitir o locupletamento do devedor por sua própria torpeza. Ademais, a ilação de que até apostas lícitas estariam d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)