Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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atenuante coacao

Penal

Doc. 210.7140.4170.7650

1 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e coação no curso do processo. Pedido de absolvição da prática do delito previsto no CP, art. 334. Verticalização da prova. Impossibilidade. Dosimetria. Participação de menor importância. Tese não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-base do delito de coação no curso do processo. Alegada ausência de conhecimento sobre determinados elementos. Tema não abordado pelo tribunal local. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito do CP, art. 344. Ausência de admissão dos fatos. Reanálise do conjunto fático probatório. Furto qualificado. Confissão da paciente. Incidência da atenuante. Quantum de aumento operado pela reincidência. Fração maior que 1/6 (um sexto). Justificativa idônea apresentada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de absolvição do deleito de coação no curso do processo. Segundo a Corte local, as provas dos autos confirmam a materialidade e a autoria delitiva. Desta feita, acolher a tese exposta na impetração, requer verticalização da prova, medida obst... ()

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Doc. 164.8584.7002.5200

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a incidência da a... ()

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Doc. 166.1320.9002.4400

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro e quadrilha armada. Confissão extrajudicial utilizada como um dos fundamentos da condenação. Atenuante reconhecida. Reincidência. Compensação com a confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - «Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada ... ()

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Doc. 166.2981.1003.9700

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Delitos de extorsão e roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão, ainda que parcial, utilizada como elemento para a condenação. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Paciente multirreincidente. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusa... ()

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Doc. 180.3520.5004.6600

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência específica. Possibilidade. Regime prisional. Reincidência e circunstâncias judiciais favoráveis. Pena não superior a 4 anos. Possibilidade de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusado, ainda qu... ()

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Doc. 173.9963.6003.1900

6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes, conduta social e personalidade. Anotações criminais desmembradas. Impossibilidade. Bis in idem. Redimensionamento da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico ... ()

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Doc. 175.3904.6005.4000

7 - STJ. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 2. Assim, fixada a pena-base no piso legal, inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e confissão espontânea com redução da sanção intermediária, porquanto entendimento em sentido contrário feriria o referido enunciado sumular. Precedente. ... ()

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Doc. 176.5725.8011.6600

8 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Regime semiaberto. Cabimento. Pena não superior a 4 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e paciente reincidente. Incidência da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusa... ()

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Doc. 180.2803.0006.9200

9 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes. Contravenção penal. Possibilidade. Condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Viabilidade. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Majorantes do roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico ... ()

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Doc. 177.1681.4003.1900

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusa... ()

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