Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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adocao

Doc. 144.9584.1006.8600

91 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.295166-4, que por unanimidade, negou provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão em exame incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos fundamentais: 1) jurisprudência do STF que expressamente veda o tratamento diferenciado de um mesmo produto vendido por mesma pessoa jurídica, simplesmente pela sua origem em outro Estado da Federação, ... ()

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Doc. 147.3580.0000.3400

92 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Citação. Desnecessidade. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Estudo social e laudo pertinente às condições do adotante. Desnecessidade. Homologação.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, não se pode formular exigências descabidas e inexequíveis, sob pena de se negar acesso à justiça nacional. 2. Sentença estrangeira de adoção assentada no abandono pelo pai de filho que se encontra por anos convivendo em harmonia com o padras... ()

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Doc. 150.5244.7000.9800

93 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Adoção. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Pedido de guarda. Avó sangüínea de criança cujo processo de adoção transitou em julgado.

«A guarda tem o escopo de regularizar a posse de fato da criança e, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Como regra, não pode ser transferida a qualquer tempo e a qualquer pretexto. De modo que, após o trânsito em julgado do processo de adoção, não pode a avó sangüínea pleitear a guarda da menor por impossibilidade jurídica do pedido. Eventual vício ou defeito no processo de ... ()

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Doc. 150.5244.7008.1100

94 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Consentimento. Falta. Irrelevância. Filiação socioafetiva comprovada. Apelaçâo. Guarda provisória. Adoção sem consentimento dos pais ou destituição do pátrio poder. Cabimento ante as peculiaridades do caso concreto. Adoção sócio-afetiva.

«Falta de consentimento da mãe do adolescente para sua adoção. Casal que cria a criança desde seu nascimento e há mais de dezesseis anos. Peculiaridades do caso concreto que tornam imperiosa a procedência do pedido de adoção. NEGARAM PROVIMENTO.»

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Doc. 150.5244.7008.8500

95 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Procedimento. Observância. Prévia inscrição no cadastro oficial. ECA. Destituição do poder familiar, guarda provisória e pedido de adoção. Observância do procedimento regular. Prévia inscrição no cadastro próprio.

«1. O processo de adoção deve observar necessariamente a forma legal e a guarda da criança deve ser deferida com a estrita observância das cautelas e para os fins legais. 2. A escolha de uma criança para adotar feita pelos pretendentes não os habilita a postular a sua guarda provisória. 3. Ainda que os recorrentes tenham tido a expectativa da adoção da criança, jamais tiveram a guarda da criança, nem com ela conviveram com maior proximidade. 4. A inexistência de vínculos sól... ()

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Doc. 153.9805.0017.4400

96 - TJRS. Família. Direito de família. Registro de nascimento. Anulação. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Irrevogabilidade. Filiação socioafetiva. Prevalência. Filiação biológica. Legitimidade ativa. Apelação cível. Ação negatória de maternidade. Ação anulatória do registro civil. Adoção a Brasileira. Preliminar de ilegitimidade ativa. Ainda que intitulada de ação negatória de maternidade, cuja legitimidade ativa seria exclusiva da mãe (CCB/2002, art. 1.608), se a ação intentada pelo próprio filho objetiva a declaração de inexistência de filiação e anulação do registro, o filho é parte legítima para intentar a ação. Preliminar rejeitada. Adoção à Brasileira e filiação socioafetiva.

«Incontroversa a adoção à brasileira do autor pelos pais registrais, a exemplo da adoção legal, aquela é irrevogável. Existindo manifesta filiação socioafetiva por mais de três décadas entre autor e a ré (mãe registral), a pretensão de anulação não comporta acolhimento, nem mesmo diante de eventual rompimento de relações entre as partes - filho e mãe - cujos sentimentos em conflito, não têm o condão de desconstituir os vínculos de filiação entre eles. REJEITARAM A PREL... ()

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Doc. 153.9805.0022.6300

97 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Habilitação no cadastro oficial. Falta. Lei 8069 de 1990, art. 50. Interpretação. Interesse do menor. Prevalência. Vínculo socioafetivo. Existência. Guarda. Concessão. Prosseguimento da adoção. Ação de destituição do poder familiar cumulado com pedido de guarda e adoção. Prosseguimento do processo.

«A regra para adoção, prevista no , deve ser preservada, porquanto prioriza o sistema com cadastro de pessoas aptas a adotar e crianças a serem adotadas. No entanto, evidenciado o interesse prevalente da criança com a família que a acolheu, antes de procedimentalizado o sistema, deve ser mantida a guarda com os autores, dando-se prosseguimento à ação de adoção, segundo os trâmites legais. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 163.4213.3000.4500

98 - TJMG. Adoção de maior de idade por ascendentes. Possibilidade. Apelação cível. Adoção de maior de idade. Adoção por ascendentes. Vedação do ECA, art. 42, § 1º. Norma de aplicação controvertida. Admissão em tese em situaçoes excepcionais. Possibilidade jurídica do pedido

«- A possibilidade jurídica decorre da compatibilidade em tese da pretensão com o ordenamento jurídico vigente. - A vedação legal que impede o conhecimento da demanda, afetando a condição da ação, deve ser expressa, inequívoca e consolidada. - Sendo controvertida a aplicação analógica da vedação contida no , § 1º à adoção de maiores de idade e, admitido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, a adoção da neta pelos avós, privil... ()

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Doc. 163.9800.9001.5300

99 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidor público estadual Licença-adoção. Direito intertemporal. Adoção de crianças pelo impetrante e sua esposa, sob a égide da Lei Complementar Estadual 367/84, que previa licença-adoção de 120 dias. Superveniência da Lei Complementar Estadual 1054/08, ampliando o período de licença por adoção para 180 dias. Ocorrência. Pretensão à prorrogação por mais de 60 dias do gozo do benefício. Inadmissibilidade. Situação jurídica cujos efeitos são, somente, aqueles produzidos pela lei vigente ao tempo da adoção. Princípio «tempus regit actum». Observância. Inexistência de direito líquido e certo ao benefício. Segurança denegada.

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Doc. 163.5721.0010.1300

100 - TJRS. Família. 1-restabelecimento do poder familiar, interesse do menor, suspensão da adoção, manutençaõ de guarda. Agravo de instrumento. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade do processamento da ação. Suspensão do processo de adoção. Descabimento.

«1. Na espécie, corretamente extinto o feito em relação ao Ministério Público e ao Estado do Rio Grande do Sul, já que não têm interesse direto e imediato com a questão sub judice, não havendo fundamento legal para suas permanências no polo passivo da demanda. 2. Nos termos da jurisprudência desta Câmara, em tese é possível juridicamente o pedido de restituição do poder familiar, que deve ser devidamente processado. 3. Não obstante isso, cabível o regular prosseguimento... ()

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