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Lei nº 13.105/2015 art. 1071

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Doc. 220.5301.2489.6690

1 - STJ. Usucapião extraordinária. Extinção sem Resolução de mérito. Interesse processual. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. CPC/2015, art. 1.071. Precedente: REsp Acórdão/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cuida-se, na origem, de ação de usucapião extraordinária extinta liminarmente sem resolução de mérito por falta de interesse processual consistente na ausência de esgotamento da via administrativa extrajudicial. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se o Lei 6.015/1973, art. 261-A, com a redação dada pelo CPC/2015, art. 1.071,... ()

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Doc. 196.2740.4001.1000

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Urv. Interposição de agravo interno após o prazo legal. Não conhecimento do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a correção monetária dos vencimentos com base na URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal houve reforma da sentença para afastar a prescrição, mas manter a improcedência do pedido. II - Não se conhece do agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.071. III - O prazo para interposição do agravo interno começou a fluir no dia 16/8/2018 e encerrou-se n... ()

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Doc. 197.1174.6000.2700

3 - TJTO. Apelação cível. Usucapião. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Impossibilidade. Ajuizamento que não está condicionado a prévio pedido extrajudicial. Sentença cassada. CPC/2015, art. 1.071.

«1. O CPC/2015, art. 1.071, acrescentou à Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/1973, art. 216-A tratando do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. 2. Inexiste qualquer imposição de prévio pedido extrajudicial, como requisito de admissibilidade do ajuizamento da ação de usucapião. Interpretação contrária configuraria uma inaceitáve... ()

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Doc. 198.2502.4000.5100

4 - TJTO. Apelação cível. Usucapião. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Impossibilidade. Ajuizamento que não está condicionado a prévio pedido extrajudicial. Sentença cassada. CPC/2015, art. 1.071.

... ()

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