1 - TJMS. Agravo regimental. Precatório. Incompetência do juiz auxiliar. Preliminar afastada. Pagamento do crédito na conta do advogado. Indeferimento. Imposto de renda sobre honorários contratuais e juros de mora. Incidência. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1.058.
«A competência constitucionalmente atribuída ao Presidente do Tribunal de Justiça pode ser exercida diretamente ou delegada (Lei 9.784/1995 e RI do TJ/MS, art. 263 e Portaria 1.044/2017). A despeito dos poderes especiais outorgados ao profissional do direito, o pagamento na conta do credor atende ao disposto no CPC/2015, art. 1.058 e Recomendação do CNJ (TJRO - 10/06/2013). O Tribunal de Justiça, na qualidade de fonte pagadora, tem a obrigação de reter os tributos incidentes sobre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)