Lei nº 13.105/2015 art. 1034

1 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Entendimento consolidado desta corte superior. Agravo interno não provido.

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Reajuste. Prova técnica indeferida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reenquadramento jurídico dos fatos. Recurso desprovido.

3 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O exame do recurso de revista restringiu-se ao tema «honorários advocatícios», tendo em vista que foi o único ponto analisado pelo Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista, decisão publicada em 25/04/2016, a partir, portanto, da vigência da Instrução Normativa 40 do TST (15/04/2016), bem assim do cancelamento da Súmula 285/TST. Nesse cenário, no que tange às demais matérias contidas no recurso de revista, e sobre as quais a Presidência do Tribunal Regional não realizou juízo específico de admissibilidade, operou-se a preclusão, uma vez que o litigante não opôs os imprescindíveis embargos de declaração, segundo a diretriz do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 deste Tribunal Superior do Trabalho, dispositivo inspirado no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.034 que, de maneira inquestionável, define a amplitude do efeito devolutivo próprio dos recursos extraordinário ou especial (este último análogo ao recurso de revista), ao estabelecer que, uma vez admitido por um fundamento, será devolvido ao tribunal superior (leia-se Tribunal Superior do Trabalho) apenas o conhecimento dos demais fundamentos para a solução daquele capítulo impugnado. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA . Necessário esclarecer que esta Turma concluiu que não há transcendência no tema da ilegitimidade passiva da ré CTEEP quanto à condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, porque a matéria está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte e a parte não demonstrou distinção ( distinguishing ) ou superação do entendimento ( overruling ) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão e, portanto, não se afigurou a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do CLT, art. 896-A Ademais, quanto à competência da Justiça do Trabalho, esta Corte asseverou que se trata do Tema 1.092 de repercussão geral, mas em sede de embargos de declaração houve modulação dos efeitos da decisão e definiu-se que devem prosseguir na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e final execução, os processos com sentença de mérito proferida até 19 de junho de 2020. Outrossim, ficou expresso na decisão embargada que, no caso, as partes divergem a respeito do benefício criado pela Lei Estadual 4.819/58, cujo pagamento incumbe à pessoa jurídica integrante da Administração Pública e, como houve decisão de mérito anterior à data acima assinalada (dia 19/06/2016), o julgamento cabe a esta Justiça Especializada. Por fim, esclareça-se que o tema «responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo pagamento da complementação de aposentadoria» não foi analisado pelo Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista da ré CTEEP. Com isso, como a Presidência do Tribunal Regional não realizou juízo específico de admissibilidade em relação ao referido tema, operou-se a preclusão, uma vez que a litigante não opôs os imprescindíveis embargos de declaração, segundo a diretriz do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 deste TST, dispositivo inspirado no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.034 que, de maneira inquestionável, define a amplitude do efeito devolutivo próprio dos recursos extraordinário ou especial (este último análogo ao recurso de revista), ao estabelecer que, uma vez admitido por um fundamento, será devolvido ao tribunal superior (leia-se Tribunal Superior do Trabalho) apenas o conhecimento dos demais fundamentos para a solução daquele capítulo impugnado. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. 1. Fato novo. Inovação recursal. 2. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguiçao a qualquer tempo e grau de jurisdição. Aplicação do direito à espécie. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. 3. Agravo interno improvido.

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

7 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Questão técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

8 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Cassação do acórdão recorrido e da sentença para aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção e apuração da efetiva imprescindibilidade da cobertura vindicada.

9 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Exigência de terapias de método específico de tratamento multiprofissional e de denominado «assistente terapêutico". Tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença para aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção e apuração se a cobertura vindicada é de caráter experimental, assim como se tem certificação que garanta a sua adequada aplicação.

10 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Exigência de terapias de método específico de tratamento multiprofissional. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença para aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção e apuração se a cobertura vindicada é mesmo de caráter experimental, assim como se tem certificação que garanta a sua adequada aplicação.