+ de 6.919 itens encontrados
1 - STJ. Processual civil. Segundo agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Desnecessidade. Multa. Possibilidade. Finalidade protelatória. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repasse de ICMS ao município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Arbitramento por equidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, o Município de Natal/RN ajuizou Ação Ordinária contra o Estado do Rio Grande do Norte, o Município de São Gonçalo do Amarante e a empresa Vicunha Textil S/A, no sentido de determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que fizesse inserir no cálculo do repasse do ICMS os valores afetos à empresa Vicunha Têxtil S/A, pois esta se encontrava no Município do Natal. 2 - No caso, o Estado desconsiderou o valor adicionado da Vicunha Têxtil S/A na previsão de repasse de ICMS pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inocorrência de caráter protelatório. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem destoa da orientação desta Corte Superior de Justiça que está no sentido de que «[...] Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos da Súmula 98/STJ.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, não é possível acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Ante a manifesta inadmissibilidade e o caráter protelató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 3 - Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na medida em que ficou assentada a aplicação da Súmula 284/STF e a incidência da jurisprudência do STJ, deve ser cominada a multa p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Ausência de vícios no julgado. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperado excluído de cooperativa. Reintegração. Lucros cessantes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Defesa não suscitada na fase de conhecimento. Considerada deduzida e repelida. Embargos de declaração. Reiteração. Multa. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - Todas as defesas que poderiam ser suscitadas na fase de conhecimento são consideradas efetivamente repelidas após o trânsito em julgado da sentença. 3 - A reiteração de embargos de declaração rejeitados enseja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c guarda, alimentos e partilha de bens. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca de estarem presentes os requisitos para a concessão da gratuidade à recorrida, pela impossibilidade de mensurar e/ou comprovar as alegadas melhorias no imóvel em relação ao qual pretende a partilha de 50% de seu valor e a restituição das apontadas melhorias e, ainda, por ter esse imóvel sido atribuído à recorrida em virtude de separação anterior e, por isso, não partilhável com o recorrente - demandaria o revolvimento do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Devido processo legal. Cerceamento de defesa. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Alteração da causa de pedir. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Reintegração de posse. Requisitos. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No que concerne à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, depreende- se da leitura atenta do acórdão recorrido que o Tribunal a quo se manifestou fundamentadamente acerca das condições da ação de reintegração de posse. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - No tocante ao devido processo legal, a pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)