Lei nº 13.105/2015 art. 1018

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Doc. 240.5080.2276.6894

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.018. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de acolhimento de pessoa idosa em instituição, de forma compulsória. 2 - No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da de... ()

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Doc. 230.9040.7195.3957

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Descumprimento de ônus processual. Ausência de prejuízo. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ, ao interpretar o , firmou entendimento de que a finalidade da regra prevista neste dispositivo é proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Precedentes. 2 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há falar em nulidade pelo descumprimento da regra prevista no » (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.7... ()

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Doc. 230.3200.8425.5250

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Ação civil pública ambiental. Agravo de instrumento. Dever de comunicação de sua interposição no juízo de origem. CPC/1973, art. 526 (CPC/2015, art. 1.018). Inobservância. Inexistência de prejuízo à parte agravada. Admissibilidade do recurso. Acórdão conformado à jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo afastou a inadmissibilidade do agravo de instrumento, a despeito da inobservância do ônus processual de comunicação da sua interposição ao juízo de origem ( ), porque inexistente, na espécie, prejuízo à parte agravada. 2 - Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se conformado à iterativa jurisprudência do STJ no sentido de que «o decreto da inadmissibilidade do agravo de instrumento, em razão do descumprimento da providência prevista... ()

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Doc. 220.9281.2265.9110

4 - STJ. Processo civil. CPC/2015, art. 1.018, § 2º. Impossibilidade de acesso à integralidade do recurso. Recurso não conhecido. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas do processo. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a tomada de providências cabíveis para expedição de requisição de pequeno valor. A agravante alegou que tanto a referida decisão, como as demais proferidas sob a égide do CPC/2015 estariam viciadas por nulidade, pois não se atentou à necessária intimação pessoal da Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico. O Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 220.9230.1480.5298

5 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Não se conheceu do agravo de instrumento na instância ordinária. Comunicação de interposição do recurso intempestiva. §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 1.018. Descumprimento. Necessidade de comprovação do prejuízo, o que não ocorreu. Precedentes. Recurso especial provido. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que o decreto de inadmissibilidade do agravo de instrumento, em razão do descumprimento da pro... ()

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Doc. 220.6291.2228.5294

6 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/2015, art. 1.018. Descumprimento na origem. Obrigatoriedade de informar o juízo de piso. Necessidade de prova do prejuízo. Óbice superado. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Sérgio Fernando de Vasconcelos ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 467,50 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), em abril de 1999, tendo como objetivo a averbação de tempo de serviço privado, anterior ao ingresso no serviço público, para fins de cálculo de quinquênios e adicional por tempo de serviço. A demanda foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado em 2014. Em cumprimento de sentença, o executado apresentou... ()

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Doc. 220.4251.0878.1855

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/1973, art. 526. Descumprimento de ônus processual. Exercício da defesa. Ausência, no caso, de prejuízo da parte agravada. Excesso de formalismo. Inadmissibilidade do agravo de instrumento afastada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo a parte agravada exercido o seu direito de defesa e não configurado prejuízo processual a esta, não há que se falar em nulidade, considerando-se cumprida a exigência do , §§ 2º e 3º ( ). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3030.5187.0429

8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Ausência de comprovação da interposição do recurso perante o primeiro grau de jurisdição. Ônus processual do agravante não observado. CPC/2015, art. 1018, § 3º. Agravo interno não provido.

1 - É assente o entendimento desta Corte, segundo o qual o não atendimento do disposto no , § 2º, importa no não conhecimento do agravo de instrumento, haja vista que deve o agravante, nas hipóteses de não serem eletrônicos os autos, providenciar, no prazo de três dias após a interposição do recurso, a juntada ao processo de origem da cópia da petição recursal, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Preceden... ()

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Doc. 220.3030.5120.1403

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há falar em nulidade pelo descumprimento da regra prevista no Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A análise acerca do levantamento do valor penhorado e depositado judicialmente, bem como a determinação de atualização do crédito, referente à diferença entre a data de apresentação dos cálculos e a efetiva penhora, na forma como po... ()

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Doc. 211.2010.9585.3362

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º. Descumprimento de ônus processual. Ausência, no caso concreto, de prejuízo para a parte agravada. Inadmissibilidade do agravo de instrumento afastada. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há falar em nulidade pelo descumprimento da regra prevista no » (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021). 2 - No caso em exame, a parte agravada apresentou, oportunamente, contraminuta ao agravo de instrumento interposto, ocasião em que, a despeito de ... ()

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