Lei nº 13.105/2015 art. 942

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Doc. 240.4271.2919.6484

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Provimento do recurso especial por violação ao CPC/2015, art. 942. Alegação de ausência de prequestionamento e inovação recursal. Não ocorrência. Não aplicação do óbice da Súmula 126/STJ. Ausência de cotejo analítico. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão da origem, por violação ao , uma vez que o dispositivo legal também deve ser aplicado em julgamento de apelação em Mandado de Segurança. Precedentes. 2 - Presente o prequestionamento da matéria, uma vez que o voto vencido na origem consignou expressamente a não aplicação da técnica de julgamento ampliado em sede de julgamento de apelação em Mandado de Segurança. Reconhecido... ()

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Doc. 240.4271.2245.6991

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. CPC/2015, art. 942. Nulidade. Interpretação de regimento interno local. Súmula 280/STF. Perda de objeto. Entendimento da autarquia em procedimento administrativo. Súmula 7/STJ e desinfluência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Há vício de omissão no acórdão embargado quanto à nulidade processual e à perda de objeto invocadas. 2 - A análise da nulidade, nos termos em que suscitada, depende da análise de normas regimentais locais, incorrendo a pretensão no óbice da Súmula 280/STF. 3 - A conclusão da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB nacional acerca da compatibilidade entre o cargo público e a advocacia, em processo administrativo não vinculante, é desinfluente para a solução judicial da lide.... ()

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Doc. 240.4161.1156.8225

3 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

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Doc. 240.4161.1924.4634

4 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

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Doc. 240.4161.1994.9671

5 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

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Doc. 240.3081.2880.2211

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Anulação do acórdão a quo. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 942. Fundamento do acórdão em embargos de declaração. Não impugnação. Súmula283/STF. Mandado de segurança. Impetração como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula267/STF. Agravo interno não provido.

1 - O fundamento para a não aplicação do utilizado pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração não foi impugnado no recurso ordinário. Logo, não é possível o conhecimento dessa questão recursal nos termos da Súm. 283/STF. 2 - Nos termos da Súm. 267/STF, o mandado de segurança deve ser considerado instrumento processual inadequado quando o ato judicial impugnado é objeto de impugnação por via recursal própria. 3 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 240.3040.1634.4820

7 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Civil. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Coisa julgada em ação coletiva. Execução inidividual da sentença. Modulação dos efeitos do ARE 709.212. Ex nunc. Termo inicial. Trânsito em julgado anterior à data da publicação da decisão do STF. Aplicação do prazo quinquenal. Não ocorrência da prescrição da pretenção executória. Julgamento não unânime. Submissão ao CPC/2015, art. 942. Apelo provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo sufici... ()

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Doc. 240.3040.1626.6720

8 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que, de forma não unânime, negou provimento ao agravo de instrumento, não reformando a decisão agravada. CPC/2015, art. 942. Técnica do colegiado ampliado. Hipótese não configurada. Jurisprudência do STJ. Processo administrativo fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prescrição interrompida. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A técnica prevista no , denominada técnica de ampliação de colegiado, aplica-se às hipóteses de julgamento não unânime de recurso de apelação, de ação rescisória (quando o resultado for a rescisão da sentença) e de agravo de instrumento (quando houver... ()

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Doc. 240.1080.1667.7254

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Técnica de ampliação de julgamento.

1 - A técnica de ampliação de julgamento aplica-se na hipótese de julgamento de embargos de declaração que, por maioria de votos, altera o resultado unânime anteriormente havido no julgamento da apelação. Inteligência do Precedente. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 240.1080.1963.1827

10 - STJ. Processual civil. Civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança ajuizada contra a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando indenização por excesso de confisco de bem pertencente ao Grupo Abdalla, ocorrido com base na legislação federal respaldada no Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1.968. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a açã... ()

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