Lei nº 13.105/2015 art. 932

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Jurisprudência
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Doc. 240.5080.2469.0586

1 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que os recorrentes não impugnaram, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2302.9992

2 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

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Doc. 240.5080.2229.6952

3 - STJ. Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que in admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, considerando a ausência de afronta ao , a Súmula 83/STJ e a Súmula 7/STJ. Malgrado isso, a parte em seu Agravo deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ. 3 - Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta ... ()

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Doc. 240.5080.2771.4331

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, foi apenas mencionada a fundamentação pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo ... ()

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Doc. 240.5080.2570.9640

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial... ()

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Doc. 240.5080.2912.2259

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente tod... ()

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Doc. 240.5080.2705.2110

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, foram apenas mencionados genericamente os fundamentos pelos quais não se conheceu do recurso especial, quais sejam, a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ, porém não foi desenvolvida argumentação concret... ()

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Doc. 240.5080.2918.6597

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação conc reta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, foi apenas mencionada a fundamentação pela qual não se conheceu do recurso especial (incidência dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), mas não foi desenvolvida argumentação concreta no intuito de afastá-la. 3 - Agra... ()

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Doc. 240.5080.2715.9839

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à parte Agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do disposto no , III e da Súmula 182/STJ. 2 - Também este agravo interno deixa de impugnar, de modo específico, os fundamentos do decisum atacado, incorrendo em in... ()

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Doc. 240.5080.2243.4120

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravad a e da realidade dos autos. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, nas razões do agravo interno, a parte recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada e apresentou razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido. Aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo inte... ()

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