1 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Impugnação à arrematação. Parcelamento. Avaliação individual dos imóveis. Leilão em conjunto. CPC/2015, art. 893. Descumprimento. Nulidade do leilão.
«1 - Na hipótese de os bens penhorados serem avaliados individualmente e a alienação de apenas um deles bastar para o pagamento do débito, é nula a arrematação em conjunto em face da inobservância do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805). 2 - Caso em que, além do excesso de penhora, a própria arrematação em conjunto dos bens penhorados descumpriu a norma do CPC/2015, art. 893.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)