1 - TJRS. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Obrigação de fazer. Descumprimento. CPC/2015, art. 821.
«Parte ré que se comprometeu, mediante acordo homologado judicialmente, a entregar à parte autora, em pagamento pelo débito objeto de cumprimento, imóvel a ser construído em empreendimento imobiliário de sua responsabilidade. Mora ou inadimplemento da obrigação pela parte ré que faculta à autora prosseguir com a execução por quantia certa, nos exatos termos do que constou no instrumento de acordo e conforme previsão contida no CPC/2015, art. 821, parágrafo único. Consequent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)