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Lei nº 13.105/2015 art. 727

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Doc. 198.6092.6001.3900

1 - TJRJ. Processo civil. Mandado de segurança impetrado contra juízo cível por provimento jurisdicional que pôs fim a procedimento de interpelação judicial. CPC/2015, art. 729.

«- Por força da Lei 12.016/1991, art. 5º, II e da Súmula 267/STF, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso ou correição, sendo certo que o mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato impugnado houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. - Juízo que se limitou a seguir o estreito rito previsto no CPC/2015, arts. 726 a 729, tendo remetido os... ()

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Doc. 198.6092.6001.3800

2 - TJRS. Apelação cível. Notificação e interpelação judicial. CPC/2015, art. 726 e CPC/2015, art. 727. Jurisdição voluntária. Extinção sem julgamento do mérito. Inadequação. Direito de ação da parte.

«Certo que o credor de alimentos tem ao seu dispor os meios processuais de execução e, assim, compelir o requerido (devedor de alimentos) a colocar em dia o pagamento, através de via processual, com maior força coercitiva. Contudo, também tem o apelante o direito de, antes de executar, apenas «notificar» e «interpelar» o devedor (CPC/2015, art. 726 e CPC/2015, art. 727) para que pague os alimentos, sob pena de, caso não pague voluntariamente, daí sim ingressar com demanda executiv... ()

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