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Lei nº 13.105/2015 art. 720

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Doc. 211.0150.9938.4614

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Ação de interdição. Ilegitimidade ativa da defensoria pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 720, Lei complementar 80/1994, art. 4º, X e XI, Lei 13.146/2015, art. 84, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a de... ()

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Doc. 206.4712.9003.4100

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão monocrática mantida.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que o CPC/2015, art. 720 não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o ... ()

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Doc. 198.6092.6001.2800

3 - TJMG. Alvará judicial. Jurisdição voluntária. Pedido para levantamento de valores deixados pelo de cujus. Ausência de provas de sua existência. Ônus dos autores. Desprovimento. CPC/2015, art. 720.

«Incumbe aos autores a prova dos fatos constitutivos do seu direito, CPC/1973, art. 333, I, vedado, in casu, transferir ao Judiciário o onus probandi.»

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