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1 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Autor da herança casado com a agravante pelo regime da comunhão universal de bens. CPC/2015, art. 651.
«Falecimento cônjuge não acarreta a imediata divisão dos bens meação de viúva somente será aferida após quitação de eventuais dívidas inteligência do CPC/2015, art. 651. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJRS. Família. Inventário. Plano de partilha. Inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade. Desnecessidade de ajuizamento de ação de petição de herança. Possibilidade de estabelecimento de condomínio entre os herdeiros por ausência de consenso. CPC/2015, art. 651.
«1. Correta a determinação de apresentação de novo plano de partilha, com a inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade transitada em julgado, sendo desnecessário o ajuizamento por ele de ação de petição de herança, pois ainda não foi ultimado o inventário. 2. Não se cogita da paternidade socioafetiva do herdeiro reconhecido com o pai registral, quando tal possibilidade já foi afastada na ação de investigação de paternidade. 3. Não haven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)