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Lei nº 13.105/2015 art. 369

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Doc. 240.5080.2855.3841

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A alegação genérica de violação à Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - A alteração a data da ciência inequívoca, bem como o termo inicial da prescrição, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - No que se refere ao alegado cerceamento de defesa, depreende-se dos autos que o conteúdo normativo dos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015 art. 370 não foram objeto de dis... ()

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Doc. 240.5080.2468.6614

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Violação ao CPC/2015, art. 369. Não ocorrência. Produção de prova oral. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Feito devidamente instruído. Pretensão de modificar tal entendimento. Reexame de matéria de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, em razão do acervo probatório já produzido nos autos, concluiu que era desnecessária a produção da prova oral pretendida pela parte ora agravante, sendo suficientes as provas documentais constantes dos autos. 2 - Na hipótese, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 240.5080.2609.6880

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 369. Não ocorrência. Complementação de prova pericial. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Processo devidamente instruído. Pretensão de modificar tal entendimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, em razão do acervo probatório já produzido nos autos, concluiu que era desnecessária a complementação de laudo pericial pretendida pela parte ora agravante. 2 - Na hipótese, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2904.5826

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 369. Não ocorrência. Complementação de prova pericial. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Processo devidamente instruído. Pretensão de modificar tal entendimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmul a 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, em razão do acervo probatório já produzido nos autos, concluiu que era desnecessária a complementação de laudo pericial pretendida pela parte ora agravante. 2 - Na hipótese, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2838.9579

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 369. Não ocorrência. Complementação de prova pericial. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal estadual. Feito devidamente instruído. Pretensão de modificar tal entendimento. Reexame de provas ( Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, em razão do acervo probatório já produzido nos autos, concluiu que era desnecessária a complementação de laudo pericial pretendida pela parte ora agravante. A modificação de tal entendimento demandaria, na hipótese, o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2468.6700

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 369. Não ocorrência. Complementação de prova pericial. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Processo devidamente instruído. Pretensão de modificar tal entendimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, em razão do acervo probatório já produzido nos autos, concluiu que era desnecessária a complementação de laudo pericial pretendida pela parte ora agravante. 2 - Na hipótese, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6238.5208

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 369. Não ocorrência. Complementação de prova pericial. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Processo devidamente instruído. Pretensão de modificar tal entendimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, em razão do acervo probatório já produzido nos autos, concluiu que era desnecessária a complementação de laudo pericial pretendida pela parte ora agravante. 2 - Na hipótese, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6608.8973

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 369. Não ocorrência. Complementação de prova pericial. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Processo devidamente instruído. Pretensão de modificar tal entendimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, em razão do acervo probatório já produzido nos autos, concluiu que era desnecessária a complementação de laudo pericial pretendida pela parte ora agravante. 2 - Na hipótese, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6228.6639

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 369. Não ocorrência. Complementação de prova pericial. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Processo devidamente instruído. Pretensão de modificar tal entendimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, em razão do acervo probatório já produzido nos autos, concluiu que era desnecessária a complementação de laudo pericial pretendida pela parte ora agravante. 2 - Na hipótese, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6271.1278

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 369. Não ocorrência. Complementação de prova pericial. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Processo devidamente instruído. Pretensão de modificar tal entendimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, em razão do acervo probatório já produzido nos autos, concluiu que era desnecessária a complementação de laudo pericial pretendida pela parte ora agravante. 2 - Na hipótese, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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