1 - CNJ. Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo - TJ/ES. Violação ao princípio da publicidade. Não ocorrência. Justificativa em gravar a sessão. Postura dos integrantes da turma recursal. Reclamos da advocacia local. Fato que não se coaduna com os propósitos do novo CPC;2015. Recurso conhecido a que se nega provimento. CPC/2015, art. 368.
«1 - A mera repetição de argumentos já expostos na inicial e refutados na decisão monocrática não autorizam a reforma do julgado. 2 - Da leitura do CPC/2015, art. 367, §§ 5º e 6º, verifica-se que tais dispositivos não se confrontam com o dever de garantir a transparência e publicidade dos atos praticados no âmbito de qualquer audiência/sessão, uma vez que tal garantia decorre de determinação constitucional prevista na CF/88, art. 93, IX. 3 - A justificativa em gravas as s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)