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Lei nº 13.105/2015 art. 365

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Doc. 211.3354.3004.0900

1 - TJPR. (Monocrática) Correição parcial. Ausência de ocorrência de error in procedendo. Decisão que não incidiu em erros ou abusos que importem em paralisação injustificada do feito. Redesignação de audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. CPC/2015, art. 365.

«[...] tem-se que a correição parcial é cabível em face de pronunciamentos que importem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, desde que ausente previsão em lei de recurso próprio para o caso. Na hipótese em exame, não vislumbro a ocorrência de error in procedendo, vez que a regra de unidade da audiência possui respaldo no CPC/2015, art. 365 [...]. Nesse passo, a redesignação da audiência... ()

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Doc. 201.0980.5002.8500

2 - TJMG. Apelação cível. Ação de indenização. Preliminar de cerceamento de defesa e de nulidade da audiência de instrução rejeitadas. Mérito. Abandono afetivo não comprovado. Dano moral não configurado. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 365.

... ()

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