1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 183, caput e § 1º, CPC/2015, art. 230. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 535, III, e §§ 5º e 7º. Inexigibilidade do título. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros de mora. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, em relação à violação ao CPC/2015, art. 183, caput e § 1º, CPC/2015, art. 230, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ausência de intimação do agravante da decisão que afastou a inexigibilidade do título (fls. 802/804 dos autos da execução), razão pela qual não haveria que se falar em preclusão para a análise da tese de inexigibilidade do título judicial suscitada no agravo de instrumento. Embora o agravante ten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)