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Lei nº 13.105/2015 art. 196

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Doc. 198.6094.1002.1500

1 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou (fl. 330, e/STJ): «No presente caso, verifica-se que a parte apelante, após citação oriunda da ação de execução ajuizada pelo apelado, protocolou petição de embargos à execução e demais documentos por meio eletrônico. Contudo, uma vez que, tramitando a ação de execução em autos físicos (processo 5675-63.2015/8/10.0001), o ajuizamento dos Embargos deveria necessariamente ser realizado por meio físico, nos termos... ()

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Doc. 196.8811.9001.1200

2 - TST. Recurso de revista. Lei 13.467/2017. Execução. Conversão dos autos físicos em eletrônicos. Digitalização das peças. Responsabilidade das partes. Transcendência. CPC/2015, art. 196.

«O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (CLT, art. 896-A, CLT, RITST, arts. 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso de revista não será processado. Se presente a transcendência, prossegue-se na análise dos demais pressupostos recursais. A causa tr... ()

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Doc. 196.8811.9001.1300

3 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Documentos que embasam a petição inicial não foram inclusos no sistema de processamento eletrônico do TJSP (SAJ). CPC/2015, art. 196.

«Cerceamento de defesa inexistente. Instrumentalidade das formas. Não há nulidade sem prejuízo. Não existe obstáculo às partes ao acesso integral do processo. O CD registrando o inquérito civil e o apenso relativo às plantas estão disponíveis aos requeridos. Falta de inclusão no sistema justificada tecnicamente (grande quantidade de volumes ou possível inelegibilidade do documento). Decisão mantida. Recurso não provido.»

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