Lei nº 13.105/2015 art. 8

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 8º. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil coletiva. Vício na comercialização de produto. Violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inexistência. Dano moral. Exorbitância. Redução. Falta de citação do dispositivo da legislação federal. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviços de telefonia. Cobrança de valores divergentes do contratado. Necessidade de disponibilização do contrato impresso. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 537, 186, 403 e 927 do Código Civil e 93, I, e 103, II, do CDC. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Falha na prestação dos serviços. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

4 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Citação do réu por aplicativos de mensagens whatsapp. Alegada violação aos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 926. Ausência de pré-questionamento. Impertinência temática. Possibilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens por inobservância da forma prescrita em lei. Necessidade de exame da questão à luz da teoria das nulidades processuais. Convalidação da nulidade da citação efetivada sem a observância das formalidades legais. Possibilidade. Obrigatoriedade de se investigar se o ato viciado atingiu perfeitamente o seu objetivo e finalidade, que é dar ciência inequívoca ao réu a respeito da existência da ação. Aplicação do princípio da liberdade das formas. Devolução do processo para exame das circunstâncias fático probatórias não examinadas no acórdão recorrido a respeito da possibilidade de convalidação da nulidade.

5 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Validade do crédito discutido em ação conexa. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

6 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e pedido de antecipação de tutela de evidência. Violação dos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 537. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública. Obrigação de pagar. Valores adimplidos em excesso. Restituição dos valores pagos indevidamente. Pagamento feito ao escritório de advogados dos servidores. Legitimidade para responder pela restituição. Necessidade de produção de perícia judicial. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Alterações na fachada do imóvel. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência. Óbices das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

10 - STJ. Processual civil. Na origem ação anulatória de sanção administrativa. Alegada violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não verificada. Mérito. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Verba honorária. Entendimento contrário a jurisprudência desta corte. Revisão. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.