DOC. 240.3040.1299.0540

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil coletiva. Vício na comercialização de produto. Violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inexistência. Dano moral. Exorbitância. Redução. Falta de citação do dispositivo da legislação federal. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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