1 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Contabilistas. Responsabilidade tributária. Ausência. CTN, art. 135. CCB/2002, art. 1.177. Inaplicabilidade. Análise da existência de dolo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Rediscussão do julgamento. Impossibilidade.
I - A Fazenda Nacional, alegando má-fé na cessão de créditos de IPI à recorrente KABEL IND. E COM. DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA. pleiteou a inclusão no polo passivo da execução da empresa de contadores. II - Na fundamentação apresentada no Tribunal a quo, consignou-se que os contadores não poderiam ser tidos como responsáveis tributários na forma do CTN, art. 135, e que as operações tributárias teriam sido autorizadas pelo contribuinte. Para analisar possível alteração da ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)