CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1177º
Seção III - DO CONTABILISTA E OUTROS AUXILIARES(Ir para)
Art. 1.177- Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.
Parágrafo único - No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.588.693 - PR - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 15/02/2022 - DJ 22/02/2022
Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Contabilistas. Responsabilidade tributária. Ausência. CTN, art. 135. CCB/2002, art. 1.177. Inaplicabilidade. Análise da existência de dolo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Rediscussão do julgamento. Impossibilidade.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).