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Lei nº 10.406/2002 art. 1019

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Doc. 103.1674.7532.3100

1 - STJ. Sociedade. Medida cautelar. Afastamento de sócio majoritário da administração da sociedade. CCB/2002, art. 1.019.

«As discussões judiciais acerca administração de sociedades limitadas deve caminhar, via de regra, não para a intervenção judicial na empresa, que só ocorrerá em hipóteses excepcionais, mas para a responsabilização do administrador improbo, para a anulação de negócios específicos que prejudiquem a sociedade ou, em última análise, para a retirada do sócio dissidente ou dissolução parcial da empresa. A atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a administraç... ()

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