1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Juros de mora do segurador em pagar o sinistro. Violação ao CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 772. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade da associação. Fundamento do acórdão não atacado. Ausência de indicação de art. De Lei violado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - No presente caso, não houve discussão a respeito da incidência dos juros de mora do segurador em pagar o sinistro e não foram interpostos embargos de declaração para sanar a omissão. Ausência de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para fins de prequestionamento, é indispensável que o Tribunal de origem, ao analisar o recurso interporto, exprima um juízo de valor, apreciando a matéria e o mérito da insurgência à luz da disposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)