1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Danos morais. Revisão da verba. Inexistência de valores irrisórios ou exorbitantes. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 499 e CCB/2002, art. 944.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na espécie, acerca da ofensa ao CCB/2002, art. 499, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de Lei, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)