Lei nº 10.406/2002 art. 443

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Doc. 220.6021.2511.6787

1 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por perdas e danos c/c anulatória de débito. Compra e venda de fungicida para o combate da ferrugem asiática. Ineficácia do produto. Perda parcial de safra. Desconstituição do débito oriundo da compra e venda dos insumos agrícolas. Possibilidade.

1 - Na forma do , o comprador, em face dos vícios contidos no bem adquirido, poderá obter o que recebeu com perdas e danos se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa ou poderá receber o valor recebido mais as despesas do contrato se o vendedor não conhecia. 2 - Correto o acórdão recorrido ao aplicar fielmente à hipótese dos autos as consequências reconhecidas pela lei pois, ineficaz o produto adquirido e aplicado na lavoura - ineficácia da qual decorrera ... ()

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Doc. 210.7050.2621.1709

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º . Vício de fundamentação. Inexistência. Restituição de valores. Perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Suficiência das provas. Juiz. Destinatário da prova. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º . Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes os vícios de fundamentação elencados no , § 1º, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter ni... ()

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Doc. 186.9275.1005.1000

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Os aclaratórios constituem meio inadequado para o prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. 2 - Não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a ausência de matérias não apreciadas pela Corte Estadual, a dar ensejo à violação do Além disso, o aresto embargado é claro sobre a impossibilidade de reforma do acórdão estadual a respeito ... ()

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Doc. 140.4030.8001.9100

4 - STJ. Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator).

«1. Do recurso especial interposto por Ennio Fornea e Cia Ltda e Ennio Fornea Júnior: 1.1. É cediço nesta E. Corte afigurar-se prematuro o recurso especial interposto quando pendente de julgamento, no Tribunal de origem, qualquer recurso ordinário. Porém, no ensejo de reiterar recurso especial interposto prematuramente, não possui o recorrente a faculdade de aditá-lo, se não houve alteração quando do julgamento dos embargos de declaração, porquanto já operada, de outra parte, a ... ()

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