+ de 2 itens encontrados
1 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Necessidade de correção - Fixação dos honorários advocatícios, nas margens do CDC, art. 85, § 3º, de acordo com determinação do E. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Cessão de obrigação já declarada inexistente em anterior processo judicial. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. A presente demanda é útil e necessária, haja vista que a causa de pedir é baseada em fatos novos: indevida cessão de crédito e seus respectivos efeitos danosos. Ato ilícito do banco corréu, ao ignorar a coisa julgada e ceder o contrato inexistente. Dever de indenizar mantido. Interferência no score do autor. Dano moral. Ocorrência. Montante indenizatório. Quantum que comporta aumento ao patamar de R$ 15.000,00. Verba honorária. Aumento a 20% sobre o valor da condenação, ante os critérios estabelecidos pelo CDC, art. 85 e, à luz da sucumbência recursal. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)