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Lei nº 8.069/1990 art. 90

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Doc. 240.1080.1464.6100

1 - STJ. Direito processual civil e infantojuvenil. Embargos de declaração no agravo interno no habeas corpus. Procedimento não regulado pelo ECA. Prazo recursal. CPC/2015. Embargos acolhidos. Agravo interno. Julgamento. Recurso desprovido.

1 - O prazo decenal, contado em dias corridos, previsto no ECA, art. 198, II somente se aplica aos procedimentos expressamente disciplinados no diploma infantojuvenil. Nas demais ações, ainda que versando sobre a matéria, devem ser observados os prazos processuais previstos no CPC. Precedentes do STJ. 1.1. Em se tratando, pois, de habeas corpus, o prazo para a interposição do agravo interno é de quinze (15) dias, na forma prevista pelo art. 1.003, § 5º, da lei processual civil. 2 - Emb... ()

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Doc. 154.0662.5000.3900

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Violação do ECA, art. 90. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse processual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atuação do poder judiciário. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no ECA, art. 90, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a q... ()

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