Lei nº 7.210/1984 art. 127

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Jurisprudência
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Doc. 240.5080.2669.5986

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica durante cumprimento da pena em regime semiaberto. Apenado sem fiscalização até a sua prisão. Perda na fração máxima de dias remidos. Justificativa concreta. Irresponsabilidade e descaso. Ausência de comunicação à justiça sobre a alegada ameaça, a qual, inclusive, não foi comprovada. Recurso improvido.

1 - [...] Firmou-se neste Tribunal jurisprudência no sentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar (fuga) justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos ( - LEP). 5 - Habeas corpus não conhecido. (HC 465.565/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 2/10/2018.) 2 - No caso, as instâncias de origem se embasaram no fato praticado pelo sentenciado, que se reveste de extrema gravidade, eis... ()

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Doc. 240.3081.2229.2251

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Fração aplicada. Motivação idônea agravo regimental desprovido.

1 - A partir da vigência da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da , a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do... ()

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Doc. 231.0110.8438.7188

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Crime novo. Perda dos dias remidos. Fração. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a falta grave consistente em novo crime justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos ( - LEE)» (HC 466.243/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 10/12/2018). 2 - Na hipótese, a sanção disciplinar fundamentou-se em argumentação idônea, pois o Magistrado levou em conta a natureza da falta, qualificada como de acentuada gravidade, pois consub... ()

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Doc. 230.8310.4531.9932

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Fundamentação concreta. A gravo regimental não provido.

1 - O Tribunal local apontou não apenas a previsão legal da conduta a título de falta disciplinar de natureza grave, como também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao agravante, de modo que, para se infirmar a interpretação apresentada pela Instância a quo e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático probatório, o que evidencia a impossibilidade de esta Corte Superior ... ()

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Doc. 230.5010.8340.4580

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir da vigência da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da , a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta « a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências d... ()

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Doc. 230.4190.9827.2130

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão do Tribunal a quo está conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, de que a natureza especialmente grave do ato de indisciplina, consistente na prática de fato previsto como crime doloso durante a execução das penas, é fundamento idôneo para a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.4190.9751.3405

7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Novo crime. Perda dos dias remidos. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir da vigência da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da , a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequência... ()

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Doc. 230.3280.2489.9778

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prática de crime no curso da execução penal. Falta grave. Perda de dias remidos no patamar máximo. Pertinência. Recurso improvido.

1 - [...] Consolidou-se nesta corte entendimento no sentido de que a falta grave consistente em novo crime justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (). (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 27/11/2018, DJE 10/12/2018) [...] no caso, o paciente cometeu novo delito (roubo majorado), no dia 17/7/2018, no decorrer da execução penal, e, mais ainda, quando estava em gozo de livramento condicional, [.... ()

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Doc. 488.5975.8178.5925

9 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Tentativa de introdução de substância entorpecente no estabelecimento prisional - Absolvição ou desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Substância entorpecente (cocaína) encontrada na encomenda Sedex destinada ao sentenciado - Materialidade da falta que encontra respaldo nos laudos periciais - Mantido o reinício da contagem de prazo para aquisição de benefícios, nos termos da LEP, art. 127 - Recurso não provido.

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Doc. 221.2220.9623.1488

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Dias remidos. Perda de 1/3. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da fundamentação concretamente apresentada pela Corte estadual, o afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo paciente (, VI, c/c , II e V) demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2 - A perda do tempo remido na fração de 1/3 encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida, em consonância com a Lei 7.... ()

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