DOC. 221.2220.9623.1488

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Dias remidos. Perda de 1/3. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da fundamentação concretamente apresentada pela Corte estadual, o afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V) demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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