Carregando…

Lei nº 5.869/1973 art. 947

+ de 67 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Resultado da pesquisa por:

Doc. 240.5080.2960.3953

1 - STJ. Agravo regimental no incidente de assunção de competência no recurso especial. CPC, art. 947. CPC. Não proposição. Pleito formulado após o julgamento monocrático do recurso especial com base na Súmula 568/STJ. STJ. Aplicabilidade da Súmula 208/STJ ao caso concreto. Não sustação de julgamento do agravo regimental no recurso especial. Decisão denegatória mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O comando do CPC, art. 947 pressupõe a pendência de julgamento do recurso. Isso, «sob pena de subverter a própria ratio do instituto - até mesmo para que não haja um rejulgamento da causa, a pretexto de uma uniformização do entendimento jurisprudencial, máxime em se tratando de processos de feição criminal, como no caso vertente, o incidente deve ser suscitado antes do julgamento do recurso» (IAC no Documento eletrônico VDA41188019 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1841.1699

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Iac. Requisitos para admissão do incidente. CPC, art. 947, § 4º. Implementação do benefício. Concessão de ofício. Admissibilidade. Provimento negado.

1 - O § 4º do CPC, art. 947 (CPC) é claro ao estabelecer a admissão do incidente de assunção de competência (IAC) quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou entre turmas dos tribunais. 2 - Com relação à questão da possibilidade de o Tribunal, de ofício, ordenar o cumprimento da obrigação de fazer, « a jurisprudência do STJ não destoa em situações semelhantes, ao reconhecer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6432.9959

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Somente demandas urgentes de caráter provisório. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Na sessão de julgamento virtual de 25/5/2022 a 31/5/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do CPC, art. 947 (CPC), afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática dos incidentes de assunção de competência (IAC 14). No julgado ficou decidido que as ações que versa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8903.5885

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Determinação de abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Descumprimento. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Na sessão de julgamento virtual de 25/5/2022 a 31/5/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do CPC, art. 947, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática dos incidentes de assunção de competência (IAC 14). No julgado ficou decidido que as ações que versassem s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8762.8895

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Determinação de abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Descumprimento. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Na sessão de julgamento virtual de 25/5/2022 a 31/5/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do CPC, art. 947, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática dos incidentes de assunção de competência (IAC 14). No julgado ficou decidido que as ações que versassem s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0769.4524

6 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Afetação ao regime do iac (CPC, art. 947). Justiça Federal e Justiça Estadual (competência delegada). Execução fiscal. Entendimento de que a Lei 13.043/2014, art. 75 não foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019.

1 - Tese jurídica firmada: O CF/88, art. 109, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista na Lei 13.043/2014, art. 75, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. 2 - Ratificação das providências e determinações efetuadas em sede liminar: a) determino seja observado o disposto na Lei 13.043/2014, art. 75, de modo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0878.4591

7 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Afetação ao regime do iac (CPC, art. 947). Justiça Federal e Justiça Estadual (competência delegada). Execução fiscal. Entendimento de que a Lei 13.043/2014, art. 75 não foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019.

1 - Tese jurídica firmada: O CF/88, art. 109, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista na Lei 13.043/2014, art. 75, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. 2 - Ratificação das providências e determinações efetuadas em sede liminar: a) determino seja observado o disposto na Lei 13.043/2014, art. 75, de modo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7827.3379

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Determinação de abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Descumprimento. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Na sessão de julgamento virtual de 25/5/2022 a 31/5/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do CPC, art. 947, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática dos incidentes de assunção de competência (IAC 14). No julgado, ficou decidido que as ações que versassem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7124.0528

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Determinação de abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Descumprimento. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Na sessão de julgamento virtual de 25/5/2022 a 31/5/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do CPC, art. 947, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática dos incidentes de assunção de competência (IAC 14). No julgado ficou decidido que as ações que versassem s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7905.8728

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Determinação de abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Descumprimento. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Na sessão de julgamento virtual de 25/5/2022 a 31/5/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do CPC, art. 947, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática dos incidentes de assunção de competência (IAC 14). No julgado ficou decidido que as ações que versassem s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)