Lei nº 5.869/1973 art. 336

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Doc. 220.6171.2266.8845

1 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Alegação genérica de violação do 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF. CPC, art. 336 e CPC art. 446. Ausência de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025. Tese de enriquecimento sem causa. Art. 884 do cc. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não é nula a decisão agravada por deficiência na fundamentação, haja vista que ela analisou especificamente o caso tratado nos autos e as teses defendidas no recurso especial. Além disso, a aplicação das súmulas foi devidamente justificada de acordo com as peculiaridades do caso. 2 - A suscitada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A questão jurídica re... ()

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Doc. 210.7050.2720.7659

2 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários.

1 - Caso em que a Corte a quo concluiu: «Ocorre que referido pedido não foi alegado em contestação e, por tal razão, sequer foi debatido na sentença, tratando-se, portanto, de inovação à lide, vedada em nosso ordenamento jurídico. Com isso, a matéria não pode ser analisada, pois se operou a preclusão deste direito, não sendo possível, neste momento processual, a suscitação de questões de fato não propostas no juízo anterior, salvo se a parte demonstrar que deixou de faze-lo p... ()

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Doc. 193.3264.2004.4700

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão do tribunal de origem. Não admissão do recurso especial. Não cabimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz e Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente a ação, mas permitiu que as obras realizadas na faixa non edificandi fossem retomadas, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3 - Esta Segun... ()

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Doc. 193.7134.1005.8000

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Construção às margens de ferrovia. Área non edificandi. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz a Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente a ação, mas permitiu que as obras realizadas na faixa non edificandi fossem retomadas, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3 - Não se po... ()

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Doc. 165.1055.8002.3400

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Violação aos CPC, art. 336 e CPC, art. 406. Conteúdos normativos dos dispositivos legais supostamente contrariados inaptos a embasar a tese recursal de cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Suficiência das provas juntadas aos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. Danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e cuja interpretação tenha sido divergente. Súmula 284/STF. Acórdão paradigma do mesmo tribunal do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.

«1. Incide a Súmula 284 da Suprema Corte quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de inexistir cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide o magistrado ou indeferir a produção de prova, por considerar suficiente o acervo probatório presente nos autos. Ademais, a inexistência... ()

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