1 - STJ. Inventário. Legatárias situadas no exterior com endereço conhecido. Citação por edital. Nulidade absoluta. Questão de ordem pública que se conhece de ofício. CPC/1973, arts. 201, 231 e 999, § 1º.
«Indevida citação editalícia de legatárias sediadas no exterior que se deve anular. Retorno dos autos para a correta prática do ato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)