1 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 120. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Nova Iguaçu/RJ em desfavor de Transporte São Geraldo S/A, buscando a satisfação de crédito tributário relativo a ISS de 2002. primeira instância, houve a homologação da desistência com a extinção da execução fiscal e fixação de honorários advocatícios. Interposta apelação pelo Município quanto à condenação em honorários, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)