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Lei nº 5.172/1966 art. 54

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Doc. 230.3130.7862.8670

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Recolhimento diferido. Pretensão que demanda interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação do CTN, art. 54 Estadual - CTE (Lei Estadual 11.561/1991). A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário». Precedent... ()

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Doc. 210.5140.7661.7888

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão agravada que acolheu a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão verificada, no voto condutor do acórdão não unânime da apelação. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, REsp. 511.466, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 03/11/2003; REsp. 302.... ()

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