1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidão administrativa. Arbitramento. Indenização. Prescrição. Súmula 119/STJ. CCB, art. 1379. Divergência jurisprudencial. Descumprimento. Cotejo analítico. Súmula 284/STF. Violação. Norma federal. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)