1 - TJMG. Usucapião extraordinário. Pretensão de usucapir uma casa, com exclusão do terreno sobre o qual está edificada. Inadmissibilidade. Acessoriedade. CCB, art. 61, III. (Com doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)