1 - STJ. Direito civil, processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Menor sob guarda. Bisavó falecida, não contribuinte obrigatória de instituto de previdência. Direito à pensão por morte, de sua bisavó, reconhecida pelo tribunal de origem, com fundamento na Lei 8.059/1990 (ECA). Termo final do benefício fixado com fundamento no ECA, art. 2º, «caput» (dezoito anos de idade). Natureza especial do ECA, em relação ao CCB, art. 9º, «caput». Agravo regimental improvido.
«I. Como cediço, «inexiste violação ao CPC, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam» (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). II. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que sentença transitada em ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)