Decreto lei nº 5.452/1943 art. 450

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Doc. 201.5680.9001.5900

1 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de periculosidade. Adicional noturno e de transferência. Férias gozadas. Salário de substituição. Incidência. Jurisprudência firme do STJ. Natureza remuneratória. Integração da base de cálculo. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - Conforme entendimento do STJ, incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregado a título de salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. Precedentes. 3 - Na verdade, qualquer adicional que possua natureza remuneratória - como o «salário substituição» previsto ... ()

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Doc. 180.4941.3001.9600

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preclusão consumativa da segunda petição de agravo interno. Não conhecimento. Servidor público. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Nulidade processual no acórdão a quo. Juntada de notas taquigráficas do julgamento. Dispositivos considerados violados dos quais não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido sem observação do efeito devolutivo do recurso. Análise probatória. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Mudança unilateral dos critérios de contrato de trabalho de empregado público. Revisão de fatos e de provas. Súmula7/STJ. Lavratura do acórdão a quo pelo revisor. Vencido o relator. Ausência de nulidade processual.

«1. Não se conhece da segunda petição de agravo interno em razão da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Não é possível conhecer da violação do , de 1973, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súm. 284/STF. 3. É inequívoca a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois dos dispositivos elencados como violados, não... ()

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Doc. 103.1674.7475.6600

3 - TRT2. Salário substituição. Superveniente efetivação. CLT, art. 450.

«O pedido de pagamento do período de substituição não se confunde nem deixa de ter existido com a posterior efetivação do substituto no cargo. Ao período da substituição em sentido estrito, ou seja, ao tempo do afastamento em que houve concomitância dos contratos de trabalho de substituto e substituído, aplica-se o , segundo o qual ao empregado convocado a ocupar interinamente cargo diverso do seu, em substituição eventual, serão garantidas a contagem do tempo naquele... ()

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Doc. 103.1674.7470.6300

4 - TRT2. Salário substituição. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 450. Súmula 159/TST.

«... O empregado que substitui outra pessoa na empresa tem direito de receber o salário do substituído, sendo que este entendimento encontra respaldo no , nestes termos: «Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.» O C. TST, posteriormente veio a editar a Súmula 159, com a nova redaçã... ()

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