Decreto lei nº 5.452/1943 art. 93

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Doc. 185.8223.6003.5200

1 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Violação a CF/88, CLT, art. 93, IX, art. 832 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência.

«Da leitura do acima reproduzido, percebe-se que o egrégio TRT fundamentou de forma suficiente os motivos pelos quais indeferira o pleito de recolhimento das contribuições para a PREVI incidentes sobre as horas extras deferidas, explicitando, à saciedade, a questão trazida nas razões recursais, concluindo, outrossim, pela incompetência desta Justiça Especializada em matéria previdenciária oriunda de planos de previdência instituídos pelo empregador, inclusive aqueles referentes às ... ()

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Doc. 181.7845.0000.0000

2 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«Na hipótese, o reclamante buscou a reforma da sentença com vistas a obter a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras excedentes da sexta diária, sob o argumento de que não era detentor de cargo de confiança. Entretanto, o Regional asseverou estar demonstrado nos autos que o autor ocupava o cargo de gerente geral da agência onde laborava e percebia gratificação equivalente, premissas fáticas corroboradas pelo depoimento de testemunhas, motivo pelo qual concluiu que o recl... ()

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Doc. 172.6745.0019.3500

3 - TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. CLT, art. 193, II. Fundação casa. Agente de apoio socioeducativo.

«O Tribunal Regional registrou que a função exercida pelo Reclamante, agente de apoio socioeducativo, não está descrita nas atividades constantes do Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885/13 do MTE, que se referem às funções de vigilante ou agente de segurança. O , II, indicado pelo Recorrente como violado, considera como atividade perigosa as atividades que exponham o trabalhador a risco de «roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segura... ()

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Doc. 163.5910.3009.3400

4 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Irregularidade de representação.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CF/88, , IX, bem como em razão do óbice, art. 896, § 2º à analise da violação dos arts. 535 do CPC, 791, § 3º, e 897-A da CLT e da contrariedade à Súmula 383/TST pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Cor... ()

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Doc. 142.5854.9010.2600

5 - TST. Agravo de instrumento. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Demonstrada a violação do CF/88, , IX, nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 103.1674.7563.3900

6 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458.

«Não se reconhece violação do CF/88,CPC/1973, , IX, art. 832 e 458em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7367.1300

7 - TRT2. Sentença. Anulação ou reforma pelo tribunal em questão prejudicial de mérito. Baixa dos autos à origem. Sentença remissiva. Nulidade. Necessidade de uma nova peça única e inteiriça. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458.

«Ao retorno dos autos à origem, a sentença deve ser proferida numa peça única e inteiriça, envolvendo toda a matéria suscitada e discutida pelas partes, ainda que anteriormente a sentença reformada ou anulada pelo tribunal já tenha apreciado as demais questões. Os atos passados constituem exercício de jurisdição esgotada, não se admitindo remissões. Uma nova decisão deve ser proferida, com abrangência de todas as questões, ainda que o juiz, por força do seu livre pensar, se li... ()

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