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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 615

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Doc. 230.8280.3427.8156

1 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Embargos infringentes e de nulidade. Empate na votação. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com os arts. 74, § 1º, e 413, ambos do CPP. Judicium accusationis. Pronúncia lastreada em elementos exclusivos do inquérito. Impossibilidade. Mantida a impronúncia do réu, por outros fundamentos. Recurso especial não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Em julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, opostos após recurso em sentido estrito no qual houve voto favorável ao réu, o empate na votação não autoriza a aplicação do disposto no CPP, art. 615, § 1º, favorável aos acusados, sem que se efetue a interpretação sistemática com os arts. 74, § 1º, e 413, ambos do mesmo diploma legal, e sem que se afastem, analiticamente, as conclusões diversas a que chegaram os julgamentos anteriores, quanto à materialidade dos fatos... ()

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Doc. 230.4190.9285.9249

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação a Lei 9.784/1999, art. 2º. Súmula 7/STJ. CTN, art. 112. Critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Votação dúplice. Cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade. Ausência de irregularidade. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CTN, art. 138. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Infração formal de natureza não tributária. Denúncia espontânea. Não alcançada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que, ao analisar a tese jurídica vinculada a Lei 9.784/1999, art. 2º, o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa e concluiu: a) «o auto de infração lavrado em desfavor da apelante fora suficientemente instruído e que descreveu adequadamente a conduta configuradora da infração»; b) «o processo administrativo observou o direito de defesa, propiciando que a apelante o exercesse, como efetivamente o fez, apre... ()

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Doc. 221.1291.1619.5971

3 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. CPP, art. 615, § 1º. Empate triplo no julgamento da apelação. Inocorrência. Existência de um voto minoritário (pela absolvição) e dois majoritários (mantendo a condenação), esses divergindo apenas quanto à classificação do delito como consumado ou tentado. Retorno dos autos para nova proclamação do resultado, com reabertura do prazo recursal para ambas as partes. Necessidade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem, adotando o entendimento de que, quando da apreciação da apelação defensiva, foram proferidos três votos completamente distintos e considerando o fato de que a Presidente do órgão julgador participara do julgamento, determinou, nos termos do comando normativo contido no § 1º do CPP, art. 615, a prevalência do pronunciamento mais favorável ao Acusado (absolvição com esteio no CPP, art. 386, VII). 2 - Na hipótese, contudo, apenas o voto que fez prevalecer a... ()

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Doc. 210.6150.4631.6919

4 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acórdão mantém condenação, mas diminui a reprimenda imposta. Ausência de empate nos votos proferidos. Critério. Voto médio. Alegação de contrangimento ilegal por inobservância do CPP, art. 615. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.4060.4605.3692

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Condenação por peculato e fraude em licitação. Negativa de vigência do CPP, art. 615, § 1º. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Agravo ... ()

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Doc. 204.4075.9006.3400

6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido. Roubo. Votação majoritária no recurso de apelação. Tentativa e maus antecedentes. Temas independentes. Contagem individual. Interpretação do CPP, art. 615. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A teor do CPP, art. 615, ao julgar o recurso, o Tribunal decidirá por maioria. 3 - Na hi... ()

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Doc. 201.2853.1007.4400

7 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Incêndio na boate kiss. Homicídios consumados e homicídios tentados. Duplamente qualificados, por motivo torpe e por emprego de meio cruel (fogo e asfixia). Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dolo eventual na conduta dos réus. Compatibilidade com o crime de homicídio tentado. Qualificadoras afastadas. Embargos infringentes e de nulidade. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável aos acusados. Desclassificação para delitos que não são da competência do tribunal do Júri. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com o CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 413. Judicium accusationis. Manutenção da competência do tribunal do Júri para, em consonância com o decidido na decisão de pronúncia, observada a exclusão das qualificadoras. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi obscuro, omisso... ()

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Doc. 195.5395.1010.5900

8 - STJ. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Incêndio boate kiss. Homicídios consumados e homicídios tentados. Duplamente qualificados, por motivo torpe e por emprego de meio cruel (fogo e asfixia). Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dolo eventual conduta dos réus. Compatibilidade com o crime de homicídio tentado. Qualificadoras afastadas. Ausência de circunstâncias concretas a revelar, injusto imputado, especial censurabilidade ou perversidade, e por haverem sido sopesadas configuração da tipicidade subjetiva. Bis in idem. Embargos infringentes e de nulidade. Empate votação. Prevalência da decisão mais favorável aos acusados. Desclassificação para delitos que não são da competência do tribunal do Júri. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com o CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 413. Judicium accusationis. I. Recurso especial do Ministério Público do estado do rio grande do sul (mprs) e da associação dos familiares de vítimas e sobreviventes da tragédia de santa maria (avtsm). Pronúncia. Requisitos. Competência dos jurados. Dolo eventual e crime tentado. Compatibilidade. Qualificadoras consideradas para tipificação subjetiva. Não incidência para qualificar o crime. Bis in idem evitado. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos.

«1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, em toda sua complexidade normativa. 2 - Para permitir o julgamento do acusado por seu juiz natural, o Tribunal Popular, a lei processual penal exige tão somente que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de sua au... ()

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Doc. 204.2890.2002.0300

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso especial não conhecido. Violação ao CPP, art. 615, § 1º, CPP. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem não analisou a tese de violação ao CPP, art. 615, § 1º. 2 - «Mesmo s... ()

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Doc. 200.6344.8002.2900

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso especial não conhecido. Violação ao CPP, CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem não analisou a tese de violação ao CPP, art. 615, § 1º. 2 - «Mesmo s... ()

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