1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Transferência de preso. Agravo em execução penal ministerial. Tempestividade e adequação. Preclusão da decisão concessiva. Supressão de instância. Análise dos fundamentos. Novo título. Líder de facção criminosa. Comandando práticas criminosas do interior do presídio estadual. Transferência de apenado para penitenciária de segurança máxima. Dados concretos evidenciados.
«1 - A ausência de indicação expressa de elementos que permitam a análise acerca da tempestividade do agravo ministerial, tanto pelo acórdão impugnado quanto pelas datas apresentadas pela defesa técnica, não há como reconhecer a intempestividade aduzida. 2 - A concessão da ordem de habeas corpus no âmbito da execução penal desafia recurso de agravo em execução, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 197 c/c CPP, art. 581, X, bem como porque diante da ausência de expressa pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)