Decreto lei nº 3.689/1941 art. 494

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Doc. 240.3220.6441.0246

1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Regime prisional. Violação ao princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - A competência do STJ é taxativamente capitulada no art. 105, II, «a», que lhe confere a atribuição de julgar em recurso ordinário os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. II - As teses relativas à dosimetria da pena e ao regime inicial prisional sequer foram objeto de debate pelo Tribunal de Justiça. III - Assim, a pretensã... ()

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Doc. 220.9230.1100.1669

2 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 474, § 3º. Improcedência. Uso de algemas em plenário justificado com fundamentação idônea e concreta. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 494. Improcedência. Ausência de prejuízo concreto. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Suposta ilegalidade na fração aplicada em decorrência do redutor da tentativa. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (ausência de comando normativo) e Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 70, parágrafo único e do CP, art. 65, III, c. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 170.2515.8004.8500

3 - STJ. Família. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 258. Suspeição. Membro do Ministério Público. União estável. Irmã da vítima. Matéria não debatida na instância local. Falta de prequestionamento. Nulidade na quesitação. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Precedentes. Nulidade, ata de julgamento. Omissão do nome do réu e das teses de defesa. Falta de impugnação oportuna. CPP, art. 494. Preclusão. Erro material. Falta de prejuízo para a defesa. Alegação de violação dos CP, art. 29 e CP, art. 30. Incomunicabilidade de qualificadora. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-base. Consequências. Fundamento genérico. Utilização de qualificadoras sobejantes como circunstâncias judiciais. Possibilidade. Precedente.

«1. Não há como se enfrentar em recurso especial questão não debatida pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, isso se aplica à alegação de que o Promotor de Justiça que atuou em parte do feito seria impedido por viver em união estável com a irmã da vítima. 2. Vício referente à quesitação tem que ser suscitado no momento oportuno - após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios pelo Juiz-presidente aos jurados - , o que não ocorreu no caso presente dando ... ()

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Doc. 198.0975.7000.7900

4 - STF. Habeas corpus. Júri. Alegada nulidade processual por suposta inversão na ordem dos quesitos. Ausência de protesto em momento oportuno. Inocorrência de prejuízo para a defesa. «Pas de nullité sans grief». Pedido indeferido.

«- Para efeito de invalidação do processo penal perante o Júri, não basta, à parte, meramente alegar inversão da ordem de formulação dos quesitos (), eis que se impõe, a quem suscita a ocorrência de tal vício formal, o ônus de comprovar a efetiva verificação de prejuízo (), pois nenhum ato será declarado nulo, se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa («pas de nulitté sans grief»). Precedentes. - A ausência de re... ()

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