1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de corrupção passiva. CPM, art. 308, § 1º. Sentença absolutória reformada em grau de apelação pelo tribunal de origem. Tese de insuficiência de provas. CPP, art. 493, alínea aM. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade de conhecimento na via do recurso especial. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento da postulação veiculada nas razões do especial. restabelecimento da sentença absolutória. é inviável de ser realizda na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, de forma inequívoca e inafastável, a reapreciação do acervo probatório do feito, pois somente após tal proceder seria possível, de forma fundamentada, alterar o juízo firmado pelo Tribunal de Justiça local. 2. Segundo o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)