Decreto lei nº 3.689/1941 art. 400

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Doc. 240.5150.2990.9256

1 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial no julgamento de agravo de instrumento. 2. Preliminares. 2.1. Ausência de prevenção em razão da inexistência de conexão ou continência do objeto do presente processo com o suposto esquema de venda de decisões apurado na apn 940/df. Conexão intersubjetiva e probatória. Feitos decorrentes do inq 1.258/df. Impossibilidade de redistribuição da ação penal. 2.2. Violaçã o do Juiz de garantias. Lei 13.964/2019. Arts. 3º-A a 3º-F do CPP. Inaplicabilidade aos processos penais originários que tramitam no STF e no STJ. Improcedência. 2.3. Necessidade de desmembramento da ação no tocante aos denunciados que documento eletrônico vda41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 24/04/2024 21:55:35publicação no dje/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de controle do documento. 660c2c6b-2854-4f33-ba08-09d0600591b2 não possuem prerrogativa de foro. Conexão entre os fatos imputados aos acusados. Delitos que teriam sido praticados no contexto de organização criminosa. Peculiaridades que demonstram a necessidade de manutenção das investigações e ações conexas sob a competência do STJ. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. 2.4. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Peça vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/df. Litispendência não caracterizada. 2.5. Falta de juntada da íntegra das conversas interceptadas. Autos com sigilo levantado. Acesso a todas as provas concedido à defesa. Ausência de requerimento de cópia dos diálogos mencionados. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. 2.6. Ausência de perícia contábil. Exordial lastreada em diversos elementos de convicção. Inexistência de afronta ao CPP, art. 158. Prova que pode ser produzida no curso do processo. 2.7. Falta dos documentos que embasam a inicial. Ocultação de provas pelo Ministério Público. Disponibilização à defesa de todos os elementos probatórios já documentados neste feito e nos demais a ele conexos. Eiva não configurada. 2.8. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Denúncia recebida.

1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais no julgamento do Agravo Documento eletrônico VDA41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419... ()

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Doc. 240.4271.2902.3384

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Realização de interrogatório na forma prevista no ECA. Ausência de imediata impugnação. Preclusão. Inexistência de demonstração de prejuízo. Incidência do CPP, art. 563. Medida de internação devidamente fundamentada na reiteração de atos infracionais. Agravo em recurso especial desprovido. Decisão mantida.

1 - «Não há nulidade na adoção do procedimento previsto no art. 184 e seguintes do ECA (ECA), pois, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, esta norma é especial em relação à prevista no (CPP), não havendo prejuízo quando a oitiva do adolescente for antes do depoimento das testemunhas (HC 434.903/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). Ademais, a jurisprudência desta Corte considera que a nulidade processual, para ser declarad... ()

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Doc. 240.4271.2907.2298

3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Nulidade. Inversão da ordem no interrogatório do réu. Preclusão. Ausência de alegação no momento oportuno e de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento da RvCr 5.563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, com previsão no , está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na presente hipótese. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4161.1373.9117

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de furto. Ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inversão da ordem do interrogatório. Ocorrência de preclusão. Jurisprudência do STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, «Embora o , § 1º disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no , sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução» (RHC 118.854/SP, r... ()

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Doc. 240.3220.6338.0457

5 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Oitiva do representado. Último ato da apuração. Adequação à jurisprudência do STF. Vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente do que ao adulto em situação semelhante. Prejuízo presumido. Nulidade verificada. Recurso desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia fixado entendimento no sentido de que «a norma inscrita no comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado» (Rel. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/3/2016, publicado em 3/8/2016). N... ()

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Doc. 240.3220.6285.6347

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Inversão do interrogatório. Nulidade sujeita à preclusão e ao prejuízo. Tráfico e associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Tráfico de drogas. Desclassificação não evidente. Minorante do tráfico privilegiado. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento da RvCr 5.663/DF, «reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no (CPP), está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal.» (RvCr 5.663/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 18/5/2022). 2 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na aná... ()

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Doc. 240.3040.2176.2462

7 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade processual. Alegações finais complementares. Magistrado que afirmou ser a marcha processual prospectiva e inexistir fato excepcional que justificasse nova manifestação. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 1º, assegura que o magistrado é o destinatário do todo arcabouço probatório produzido ao longo da marcha processual. 2 - O Tribunal de origem, acerca da aventada nulidade, deixou assente que a marcha processual é prospectiva, não comportando retorno às fases anteriores, sob pena de tumulto processual e violação dos princípios da razoável duração do processo, da economia e da celeridade processuais. E, ainda, que, se o ato processual já foi praticado, não... ()

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Doc. 240.3040.2568.6181

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro. Alegação de nulidade processual por inversão da ordem do interrogatório do agravante. Afronta ao CPP, art. 400. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, firmou o entendimento de que o rito descrito no devia ser aplicado inclusive aos procedimentos previstos nas legislações penal militar e eleitoral, bem como nas leis extravagantes, como a Lei 11.343/2006. Desde então, o STJ também adota tal jurisprudência, de forma temperada. 2 - Nesta Corte Superior, a jurisprudência firmou-se no entendimento de que o vício devia ser alegado na primeira oportunidade cabível ... ()

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Doc. 240.3040.1937.0338

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio tentado. Indeferimento de diligência. Fundamento válido. Livre convencimento motivado. Decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegação de ausência de indícios. Análise de provas. Via inadequada.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem ratificou as conclusões do Juízo de primeiro grau, constatando que a diligência formulada pela defesa era irrelevante para o esclarecimento dos fatos, motivo de indeferir o pleito de ... ()

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Doc. 240.3040.1806.0363

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa não verificado. Magistrado como destinatário final das provas, podendo indeferi-las fundamentadamente, nos termos do CPP, art. 400, § 1º. Ausência de comprovação de prejuízo para defesa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Não demonstração da ocorrência destes na pronúncia. Afastamento de qualificadoras. Não se mostram descabidas ou impertinentes. Competência do conselho de sentença para apreciação das matérias. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - O indeferimento de novo interrogatório do réu foi suficientemente justificado pelo magistrado de primeiro grau, ao entendimento não só de que a prova era protelatória, como também de que a defesa teria a oportunidade de manifestar-se sobre a complementação do laudo veicular em seus memoriais. Tal proceder judicial encontra guarida nos termos do , § 1º, pois certo é que vigora, no sistema processual penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que... ()

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