1 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Citação editalícia. Revelia decretada com base no CPP, art. 292 militar. Aplicação subsidiária do CPP, art. 366 comum. Transferência de normas entre os regimes penais comum e castrense. Inviabilidade. Precedente. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Não recepção da norma processual castrense pela CF/1988. Inovação de fundamento no agravo regimental. Impossibilidade.
«1. A controvérsia relativa à decretação da revelia do agravante encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à anális... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)